materia nº 50/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 050/2015
Monte Santo de Minas, 20 de fevereiro de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
requerer de V.Exa., que solicite do Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de
Paiva, que envie a esta Casa, um relatório detalhado dos valores repassados da
União para o nosso Município referente aos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
JUSTIFICATIVA
É nosso dever fiscalizar o executivo. Neste caso, sabemos da existência da
Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que institui o piso salarial dos
profissionais acima mencionados e do respectivo plano de carreira para os
mesmo. Entretanto, essa Lei não foi aplicada em nosso município, por isso,
solicito que seja remetido um relatório nos informando do valor do repasse feito
pela União.
Nestes termos.
Pede deferimento.
pd
Diomar Mariotti Filho