materia nº 200/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 200/2017
Monte Santo de Minas, 12 de maio de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Rubens C. Donnabella
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Os Vereadores que abaixo assinam este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, vêm solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr.
Paulo Sérgio Gornati, para que sejam adesivados com o brasão do
município os veículos da administração pública, promovendo a
identificação de toda a frota da administração pública municipal.
JUSTIFICATIVA
Existe norma na Constituição Federal que estabelece a
identificação de toda a frota da administração, com a afixação do brasão do
município. Nestes carros além do brasão do município deverá também
constar informações que identifique o órgão a que pertence, ou seja, qual a
secretaria. A identificação facilitará o reconhecimento do automóvel oficial
pela população, viabilizando a fiscalização a ser realizada por toda a
sociedade.
Nestes termos, pedem deferimento.
he J o Biaggio
Veréador Vereador