| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | PARA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE OFERECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº 209/2017 Monte Santo de Minas, 12 de maio de 2017. Exmo. Sr. Vereador Paulo Rubens C. Donnabella D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta. A Vereadora que este subscreve, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que seja estudada a possibilidade de oferecer cursos de capacitação para os Conselheiros Tutelares. JUSTIFICATIVA O Conselheiro Tutelar tem que ter muitos conhecimentos para desempenhar suas funções. Um curso de capacitação irá realizar uma atualização profissional dos integrantes do Conselho Tutelar para melhor atuarem conforme as atribuições previstas no Estatuto da Crianças e do Adolescente e demais resoluções existentes. O Conselho é um espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município e precisamos oferecer a eles as condições necessárias. Nestes termos, pede deferimento. Sandra oares de Moraes Ferreira Vereadora