materia nº 264/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 264/2017
Monte Santo de Minas, 09 de junho de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Rubens C. Donnabella
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa, que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que seja estudada
uma maneira de ser evitado o excesso de som a todo volume provocado por alguns
veículos que rodam em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversas reclamações do som alto fora de hora e da falta
de fiscalização por parte das autoridades. Foi aprovada a norma nº 624 pelo Conselho
Nacional de Trânsito para quem for flagrado com o som do carro audível do lado
externo do veículo.
Esta norma é um auxílio aos órgãos fiscalizadores para coibir abusos
de quem vive com o som a todo volume. Agora como define a resolução os condutores
que forem flagrados com som audível pelo lado extemo do veículo, independente do
volume ou frequência, e que perturbe o sossego público, em vias terrestres de circulação
poderão ser penalizados.
Define ainda a Resolução que aqueles que prestam serviços com
emissão sonora ja continuar a exercer as atividades, mas tem que ter autorização
ário municipal responsável pelo
Espero que sejam tomas
fiscalização seja realizada, propiciando trang