materia nº 276/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 276/2017
Monte Santo de Minas, 14 junho de 2017.
Para Exmo.
Vereador Paulo Rubens Coelho Donnabella
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornati, para que envie a esta Casa um Projeto de Lei autorizando a
prorrogação de mais 60 (sessenta) dias a licença maternidade das servidoras
municipais, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de acordo com a Lei nº
11.770/2008 e mais 15 (quinze) dias a licença paternidade para os servidores
municipais, totalizando 20 (vinte) dias de acordo com a Lei 13.537/2016.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2016 foi sancionado a Lei nº 13.527,
que prorroga para mais 15S(quinze) dias a licença paternidade, sendo possível o
benefício da mesma maneira para o da maternidade. Pelas Leis acima citadas, as
políticas públicas são voltadas para atender os direitos da criança nos primeiros
meses de vida. Entretanto, isso tornaria possível em nosso município se existisse
uma Lei regulamentando o benefício para as futuras mamães e papais que servem
os Poderes Executivos e Legislativo. Lembrando que tudo é questão de cada
município regulamentar o que for melhor para coletividade.
Pensando nos inúmeros benefícios que tal
regulamento traria para as crianças em ter a presença dos pais por perto, isto seria
de suma importância para seu dese T6R imento físico.e psicológico, e por este
Vereadora