materia nº 325/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 325/2017
Monte Santo de Minas, 1º de setembro de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Rubens C. Donnabella
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornati, para que seja estudada a possibilidade de ser concedido o
repasse do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto na Portaria nº
314/2014 e outras do Ministério da Saúde.
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde disciplinou que o incentivo
adicional é uma parcela extra, com a intenção de garantir um estímulo
financeiro para os Agentes que trabalham nos programas estratégicos da
Política Nacional de Atenção Básica, devendo o município repassar o
incentivo, independente do pagamento do 13º salário.
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate à Endemias receberão o incentivo desde que tenham efetivamente
cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município,
obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse.
Nestes termos, pedem deferimento.
Hug tti Rocha
Vereador