materia nº 329/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 329/2017
Monte Santo de Minas,1º de setembro de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Rubens C. Donnabella
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornati, para que seja parcelado o ISSQN (Imposto sobre serviço de
qualquer natureza), cobrado anualmente dos profissionais autônomos do
nosso município.
JUSTIFICATIVA
O ISSQN devido anualmente, a partir de uma alíquota
determinada pelo Código Tributário Municipal poderia ser parcelado para
que o profissional possa pagar com tranquilidade. Poderia o valor anual ser
dividido em pagamentos mensais, beneficiando o contribuinte, tendo em
vista que outros impostos são pagos nesta modalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
O ;
Sandra Soares de Moraes Ferreira
Vereadora