materia nº 347/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 347/2017
Monte Santo de Minas, 22 de setembro de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Rubens C. Donnabella
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornati, para que determine o setor competente que promova a
revisão do nosso Plano Diretor - Lei Complementar nº 1553/2006.
JUSTIFICATIVA
Segundo o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a
propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor,
assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos, quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades
econômicas.
O Estatuto da Cidade também determina que a lei
que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
O nosso Plano Diretor já completou 11 anos e
período e existem novos interesses que não estãó inserjdos em seu contexto
e necessitam ser implantados. /
Espero atendimkntó