materia nº 401/2017

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 401/2017
Monte Santo de Minas, 24 de novembro de 2017.
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Rubens C. Donnabella
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gornati, para estudar a possibilidade de ser realizada a ampliação e
qualificação dos serviços de Atenção em Saúde Básica, por intermédio da
Política Nacional de Saúde Bucal-Brasil Sorridente, conforme autoriza a
Portaria nº 1.825/GM/MS de 24 de agosto de 2013 do Ministério da Saúde.
JUSTIFICATIVA
Verificamos que em muitas cidades circunvizinhas
estão utilizando o recurso do Ministério da Saúde autorizado pela Portaria
acima informada. Ampliando o número de laboratórios e a oferta de
próteses dentárias, será propiciado o aumento de repasse financeiro federal
para este fim. Esta Portaria visa melhorar a reabilitação oral protética com a
criação do Brasil Sorridente. Estou remetendo folhetos com explicações
emitidas pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde.
Nestes termos, pede deferimento.
can Lucas Biaggio
Vereador