materia nº 8/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 008/2018
Monte Santo de Minas, 02 de fevereiro de 2018.
Para Exmo.
Vereador Jean Lucas Biaggio
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal
Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que seja realizado um processo seletivo para
atender as necessidades temporárias e excepcionais da Administração e que
seja providenciado, brevemente, um concurso público para preenchimento
de cargos públicos de provimento efetivo.
JUSTIFICATIVA
Reiteramos a justificativa feita no
requerimento nº 285/2017 informando que nossas leis determinam a
realização de concurso público que irá propiciar de forma igualitária a
todos os interessados a oportunidade isonômica de concorrerem a vaga
aberta, desde que preenchidos os requisitos legais determinados pela
natureza e complexidade do cargo ao qual se concorre. Até a realização do
concurso público deverá haver um processo seletivo para que possa atender
às necessidades temporárias e excepcionais previstas em Lei.