materia nº 22/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 022/2018
Monte Santo de Minas, 16 de fevereiro de 2018.
Para Exmo.
Vereador Jean Lucas Biaggio
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal
Sr. Paulo Sérgio Gornati, para que determine ao setor competente que
promova a revisão do Plano Diretor — Lei Complementar nº 1.553/2006.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo 40 do Estatuto da
Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atendidas
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos, quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades
econômicas.
Conforme determinação do Estatuto da
Cidade a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada
dez anos e o atual Plano Diretor vigente em nossa cidade já completou 11
anos, precisando ser reformulado, pois muitas coisas já mudaram durante
esse longo período, existindo novos interesses que não estão inseridos em
seu contexto e necessitam ser implantados.