materia nº 40/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 040/2015
Monte Santo de Minas, 06 de janeiro de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa. que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão
Paulino de Paiva, para que remeta a esta Casa de Leis o solicitado no
requerimento nº 183/2014, isto é, cópias das contas de energia elétrica do
ano de 2014 do local denominado “Terreirão do Samba” com informação
da numeração do relógio utilizado.
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal tem obrigação legal de prestar
contas do que é solicitado por documento aprovado pelo Legislativo
Municipal.
Por se tratar de um imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal o Executivo tem o dever de proporcionar controle sobre as
despesas mensais do referido imóvel.
A resposta feita pelo ofício nº 016/2005 é totalmente
infundada e o Executivo tem obrigação de atender a solicitação.
Esperamos atendimento do requerimento efetuado, para
que seja evitada ação judicial devida ao assunto.
Nestes termos. Pede deferimento.
Diomar Mariotti Filho
Vereador