materia nº 1/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(anetsite.com.br
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2018
A Vereadora que abaixo assina esta, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer o apoio e a aprovação do Egrégio Plenário desta
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, que seja encaminhado, ao
Exmo. Governador do Estado de Minas Gerais Sr. Fernando Pimentel, a
presente, para repudiar a sua postura desrespeitosa no que diz respeito ao
pagamento dos vencimentos mensais, do 13º salário e principalmente
cumprir com o pagamento do Piso Salarial Nacional dos servidores da
educação.
A atitude que está sendo tomada pelo Governo do Estado evidencia, mais
uma vez, o descaso a essa grande parcela da educação, que já deu e ainda
dá imensa contribuição ao Estado e, portanto, merece respeito e
tratamento digno.
A Administração Estadual tem o dever, e não a faculdade, de pagar pelos
serviços recebidos conforme acordado, sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade e de enriquecimento ilícito.
A remuneração pelo trabalho diário é verba de caráter alimentar,
acarretando prejuízo ao sustento do agente público e de seus familiares e
o não pagamento em dia expõe os servidores a uma situação de
constrangimento e dificuldade, pela impossibilidade de honrar os
compromissos financeiros assumidos.
Espero, que o Governador do Estado de Minas Gerais valorize os agentes
públicos do setor da Educação, efetuando os pagamentos dos vencimentos
e cumprindo os acordos assinados com os servidores.
Monte Santo de Minas, 23 de março de
Vereadora