materia nº 96/2018

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ]. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº 096/2018
Monte Santo de Minas, 29 de março de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Jean Lucas Biaggio
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Paulo
Sérgio Gomati, para que nos informe como é calculado o IGP-DI sobre os
Alvarás emitidos pela Prefeitura Municipal e qual o artigo no Código
Tributário que prevê os reajustes nas tarifas públicas.
JUSTIFICATIVA
Diversos munícipes nos questionaram sobre o alto
custo dos Alvarás emitidos pela Prefeitura e solicito as informações acima
para que possa informar a todos.
Entendo que é uma forma de receita do Município, mas
cobrando um valor abusivo causa desmotivação aos empreendedores a
investirem em seus negócios na cidade. Tenho informações que o método
de cálculo do Alvará não está batendo com os valores do Bacen.
Nestes termos, pede deferimento.
Hugo Zéiti Rocha
Vereador