| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | PARA QUE SEJA DETERMINADO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS QUE PRESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES, SENDO COBRADO AS AS DESPESAS E QUE EXECUTE TAMBÉM SERVIÇOS DE NIVELAMENTO E TERRAPLANAGEM EM ESTRADAS DE LIGAÇÃO DE MAIS UMA PROPRIEDADE, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 1749/2011, EM VIGOR. |
| native_id | 975 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ]. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº 119/2018 Monte Santo de Minas, 04 de maio de 2018. Exmo. Sr. Vereador Jean Lucas Biaggio D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa, que interceda junto ao Prefeito Municipal, Sr. Paulo Sérgio Gornatti, para que seja determinado ao Departamento de Obras que preste serviços de limpeza e conservação de terrenos particulares, sendo cobradas as despesas e que execute também serviços de nivelamento e terraplanagem em estradas de ligação de mais de uma propriedade, conforme determina a Lei nº 1749/2011, em vigor. JUSTIFICATIVA A referida Lei autoriza os serviços acima descritos dentro dos requisitos exigidos para o fato e a Prefeitura Municipal poderia utilizá-la, beneficiando os munícipes. Estou anexando a Lei nº 1749/2011 para melhor entendimento. Nestes termos, pede deferimento. lj oão Krente Vereador