norma nº 1830/2012

Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI N.º 1.830/2012
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento do Exercício de 
2012”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito 
adicional suplementar, conforme abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Subunidade 03 – Departamento Municipal de Ensino Fundamental
Função 12 – Educação
Sub-função 361 – Ensino Fundamentação
Programa 1206 – Implementação Dinamização Investimento Escolar
Projeto 1.005 – Projeto Edificação Unidade Fundamental – Ensino
4490 51 – Obras e Instalações (Ficha 0177)......................................................R$50.000,00
Projeto 1.008 – Projeto Edificação Unidade Fundamental – Convênio
4490 51 – Obras e Instalações (Ficha 0180)......................................................R$20.000,00
Total da Suplementação.....................................................................................R$70.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do 
tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº4.320/64:
Parágrafo único - O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro.
Art. 3º O referido crédito suplementar será destinado a suplementação de dotação para o 
empenhamento das despesas provenientes da pactuação de convênio para contratação de 
empresa especializada em engenharia civil para ampliação da Escola Municipal Florianita 
de Paiva Gomes, no Distrito de Milagre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 07 de março de 2012.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.