norma nº 929/1990

Lei nº 929
“Dispõe sobre Fixação de Data de Pagamento dos 
Vencimentos dos Funcionários Públicos”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Passam os Funcionários Públicos a receberem 
um adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) dos seus 
vencimentos do mês anterior todo o dia 15 de cada mês; 
e o restante no dia 1º do mês subseqüente. 
Parágrafo único – Os descontos nos vencimentos dos 
funcionários públicos somente poderão ser efetuados na 
2ª parcela dos pagamentos. 
Art. 2º) Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando em vigor a presente Lei na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 28 de Janeiro de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal