norma nº 930/1990

Lei nº 930 
“Dispõe sobre aumento de vencimentos de servidores 
municipais”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder um reajuste de 10%( dez por cento) sobre os 
atuais vencimentos de servidores municipais da ativa, 
extensivo também a inativos e pensionistas, a partir 
de abril do corrente ano. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário, 
especificamente a Lei Municipal nº 905 de 21/07/1989, 
com a redação alterada que lhe deu a Lei nº 928 de 
26/01/1990. 
Monte Santo de Minas, 20 de abril de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal