norma nº 931/1990

Lei nº 931 
“Cria Conselho Municipal de Defesa Social em Monte 
Santo de Minas”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar 
o Conselho Municipal de Defesa Social em Monte Santo 
de Minas. 
Art. 2º) As despesas decorrentes com a criação e 
manutenção do Conselho serão as previstas no Orçamento 
na dotação do Serviço de Assistência – Código – 
1581000. 
Art. 3º) O Conselho Municipal de Defesa Social será
dividido por uma diretoria de nomeação do Poder 
Executivo, Legislativo e Comunidade: 
a) Os diretores não receberão vencimentos ou 
outras vantagens, sendo considerado serviço de 
relevante interesse comunitário. 
b) Os membros ou alguns deles que compõe a 
diretoria poderão ser mantidos nos cargos em 
períodos subseqüentes, seguindo o mesmo 
critério d sua nomeação. 
c) Poderão o Prefeito Municipal e a Câmara 
Municipal destituir conjuntamente a diretoria 
ou alguns de sus membros por motivos justos. 
Art. 4º) A diretoria será composta: 
• 01 Presidente 
• 01 Vice – Presidente 
• Diretores 
Presidente: Vice – Prefeito Municipal. 
Vice-Presidente: um Vereador indicado pelo 
Presidente da Câmara. 
Os diretores indicados pelas diversas entidades por
escrito enviando ao Presidente do Conselho no máximo 
10 dias após a promulgação desta Lei: 
Diretores: 
a) Comandante do Destacamento da Polícia Militar; 
b) Desligado de Polícia civil; 
c) Um representante do Ministério Público; 
d) Um representante da Defensoria Pública; 
e) Um representante da OAB inscrito na OAB seção 
de Minas Gerais; 
f) Um representante do Rotary Club; 
g) Um representante do Lions Club; 
h) Um representante da Lega Maçônica; 
i) O Provedor da Santa Casa de Misericórdia; 
j) Um representante do Sindicato dos Professores 
de Monte Santo de Minas, ou, na inexistência 
desta entidade, um professor da maior escola do 
Município; 
k) Um representante da Imprensa Municipal; 
l) O Secretário da Saúde Municipal; 
m) O médico chefe do Posto de saúde; 
n) O Presidente da Associação Comercial e 
Industrial. 
o) Um representante do sindicato dos Trabalhadores 
Rurais de Monte Santo de Minas; 
p) Um representante do Sindicato Rural Patronal de 
Monte Santo de Minas; 
q) Um representante de cada Associação de Bairros, 
devidamente constituído. 
Art. 5º) O mandato da diretoria acompanhará o mandato 
do Prefeito Municipal, podendo ocorrer substituições 
nos seguintes casos: 
a) No caso de transferência ou falta do Comandante 
da Policia Militar, do delegado de Polícia 
Civil, dos representantes do Ministério Público 
e 
Defensoria Pública, o seu substituto será 
automaticamente o seu sucessor. 
b) Dos representantes indicados pelas Associações 
e entidades da comunidade poderão ser 
substituídos de acordo com a vontade de sua 
entidade, tendo esta que enviar por escrito ao 
Presidente do Conselho Municipal o nome do 
diretor. 
c) No caso de falta ou demissão do Vice-Presidente 
do Conselho, o Presidente da Câmara indicará um 
outro Vereador para assumir o cargo. 
d) No caso de falta ou demissão do Presidente do 
Conselho assumirá automaticamente o Vice￾Presidente do Conselho. 
Art. 6º) As reuniões serão marcadas pelo Presidente do 
Conselho assim que detectar qualquer assunto que se
diz respeito a este Conselho Municipal de Defesa 
Social, independentemente de dia, hora e local. 
Art. 7º) Compete ao Conselho Municipal de defesa 
social: 
a) Prestar a Defesa Civil por meio de atividades 
de socorro e assistência, em caso de calamidade 
pública, sinistros e outros flagelos. 
b) Valorização dos direitos individuais e 
coletivos. 
c) Estímulo ao desenvolvimento da consciência 
individual e coletiva de respeito a Lei e ao 
direito. 
d) Valorização dos princípios éticos e das 
práticas de sociabilidade. 
e) Prevenção aos ilícitos Penais e 
administrativos. 
f) Preservação da ordem pública. 
g) Eficiência e presteza na atividade de 
colaboração para a atuação jurisdicional da Lei 
Penal. 
h) Definir a sinalização e fiscalização do 
trânsito municipal. 
i) Promover campanhas de educação de trânsito. 
j) Tomar providência com respeito aos animais que 
circulam pelas ruas municipais. 
k) Fiscalizar a criação de animais, aves,etc. 
dentro do perímetro urbano que põe em risco a 
saúde da comunidade. 
l) Fazer cumprir o artigo 18, inciso VII, alínea A 
da Lei Orgânica Municipal. 
m) Fiscalizar e proteger a comunidade de acordo 
com artigo 142 da Lei Orgânica Municipal. 
n) Com respeito ao meio ambiente cumprir o artigo 
177 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 8º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 09 de maio de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal