norma nº 937/1990

Lei nº 937 
“Dispõe sobre autorização de termo de Adiantamento em 
convênio que menciona”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes,m aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar 
Termo Aditivo ao Convênio celebrado com a EMATER em
29/03/1977 e re-ratificado em 20/11/1978, 05/10/1984, 
03/01/1985 e 13/02/1986, objetivando o desenvolvimento 
de Programa de Extensão Rural. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 16 de maio de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal