norma nº 939/1990

Lei nº 939 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado adquirir 
40 colchões para o Lar da Criança Allan Kardec, 
entidade assistencial com sede nesta cidade, à Avenida 
Dr. Antonio Pereira Lima, 280. 
Art. 2º) Para fazer as despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, fica o Chefe do Executivo
autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de junho de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal