norma nº 942/1990

Lei nº 942 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em
verba e unidade do orçamento vigente, estimado em 
previsão de maior arrecadação nas seguintes unidades 
orçamentárias: 
2.1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
3233-Contribuições Correntes Cr$ 30.000,00 
2.2 – Serviço de Fazenda 
3111-Pessoal Civil 200.000,00 
4191-Sentenças Judiciárias 100.000,00 
2.4 – Serviço Educação e Cultura 
Creche 
3111-Pessoal Civil 400.000,00 
Ensino Regular 
3111-Pessoal Civil 300.000,00 
3132-Outros Serviços e Encargos 800.000,00 
Difusão Cultural 
3111-Pessoal Civil 100.000,00 
2.5 – Serviços e Obras Públicas 
Urbanismo 
3111-Pessoal Civil 750.000,00 
Limpeza Pública 
3111-Pessoal Civil 300.000,00 
Vias Urbanas 
3111-Pessoal Civil 650.000,00 
3132-Outros Serviços e Encargos 300.000,00 
2.6 – Saúde e Assistência Social 
Saúde 
3111-Pessoal Civil 2.000.000,00 
3120-Material de Consumo 500.000,00 
Previdência e Assist. 
3259-Outras Transf. À Pessoas 100.000,00 
Previdência e Assist. a Inativos e Pensionistas 
3252-Pensionistas 100.000,00 
2.7 – Serviço Municipal de Estradas e Rodagem 
3120-Material de Consumo 1.000.000,00 
Total à Suplementar: 7.630.000,00 
Art.2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de junho de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal