| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1990 |
| Date | 1990-06-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 1015 |
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Lei nº 943 “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um aparelho retransmissor de imagens da TV Manchete. Art. 2º) Para atender ‘s despesas da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil cruzeiros). Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 12 d junho de 1990. Sebastião de Castro Teixeira Prefeito Municipal Manoel Soares de Morais Secretário Municipal