norma nº 944/1990

Lei nº 944 
“Declara de Utilidade Pública a Creche Nossa Senhora 
dos Milagres”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) fica declarada de utilidade pública a Creche 
Nossa Senhora dos Milagres, com sede no Distrito de
Milagre, deste Município. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas. 23 de junho de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal