| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1990 |
| Date | 1990-07-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1019 |
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Lei nº 947 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em verbas e unidade do Orçamento vigente, estimado em previsão de maior arrecadação nas seguintes unidades orçamentárias: 2.4 – Serviço de Educação e Cultura Desporto Amador 3231-Subvenção Social Cr$ 500.000,00 2.6 – Serviço e Assistência Social Assistência ao Menor 3231-Subvenção Social (Creche Maria Benedita Santana) Cr$ 500.000,00 Total à Suplementar Cr$ 1.000.000,00 Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 02 de julho de 1990. Sebastião de Castro Teixeira Prefeito Municipal Manoel Soares de Morais Secretário Municipal