norma nº 950/1990

Lei nº 950 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em
verbas e Unidade do orçamento vigente, estimado em 
previsão de maior arrecadação nas seguintes unidades 
orçamentárias: 
2.2 Serviço de Fazenda 
3110-pessoal 
3111-Pessoal Civil Cr$ 200.000,00 
2.4 Serviço de Educação e Cultura 
Creche 
3110-Pessoal 
3111-Pessoal Civil Cr$ 500.000,00 
Ensino Regular 
3110-Pessoal 
3111-Pessoal Civil Cr$ 1.500.000,00 
2.5 Serviço e Obras Públicas 
Limpeza Pública 
3110-Pessoal 
3111-Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 
Parques e Jardins 
3110-Pessoal 
3111-Pessoal Civil Cr$ 400.000,00 
Vias Urbanas 
3110-Pessoal 
3111-Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 
2.6 Saúde e Assistência Social 
Assistência Médica e Sanitária 
3110-Pessoal 
3111-Pessoal Civil Cr$ 2.000.000,00 
Previdência Social a Segurados 
3250-Transferências à Pessoal 
3253-Salário Família Cr$ 200.000,00 
3259-Outras Transferências a Pessoas 
(Auxilio doença à funcionários) Cr$ 500.000,00 
Total Suplementar Cr$ 7.300.000,00 
 
 Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 12 de julho de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal