norma nº 953/1990

Lei nº 953 
“Autoriza o Executivo a construir um prédio no 
Distrito de Milagre”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas,Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Poder executivo autorizado a construir 
em terreno da Municipalidade, situado no Distrito de 
Milagre, à Rua Natal Piovan, esquina da Gregório 
Ferracin, um prédio de dois pavimentos, conforme 
planta e orçamento anexo. 
Parágrafo Único – As dependências do pavimento 
inferior serão utilizadas como sede administração do 
distrito, de um posto de atendimento Bancário dos 
Correios e telégrafos; as do superior a um Centro 
Comunitário, na forma que a lei estabelecer. 
Art. 2º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Especial no Valor de Cr$ 3.601.288,00 (Três
milhões e seiscentos e um mil, duzentos e oitenta e
oito cruzeiros), para fazer face as despesas 
decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 12 de Julho de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal