norma nº 954/1990

Lei nº 954 
“Dispõe sobre doação de medicamentos à população 
carente do município”. 
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal 
de Monte Santo de Minas, decreta e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º) Toda pessoa que tem direito de assistência
médica através da “AIS” Ações Integradas de Saúde, 
receberá, receberá medicamento gratuito da Prefeitura 
Municipal – desde que seja carente, obedecendo o 
Cadastramento realizado pela Assistência Social deste 
Município. 
Parágrafo Único – Vetado 
Art. 2º) Vetado 
Art. 3º) As despesas de que trata a presente Lei, 
correrão pela verba própria do Orçamento Municipal.
Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 5º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 12 de Julho de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Moraes 
Secretario Municipal