norma nº 956/1990

Lei nº 956 
“Autoriza concessão de ajuda financeira ao América 
Esporte Clube, desta cidade”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder ajuda financeira ao América Esporte Clube,
desta cidade, no montante de Cr$ 600.000,00 
(seiscentos mil cruzeiros), a fim de complementar 
gastos da agremiação no Campeonato da 3ª divisão de
Profissionais do Estado de Minas Gerais, no qual acha￾se inscrito como participante. 
Art. 2º) Para atender as despesas decorrentes da 
execução da presente Lei fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir um Crédito Especial de idêntico 
valor. 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 17 de agosto de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal