norma nº 957/1990

Lei nº 957 
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em
verbas e unidades do Orçamento vigente, estimado em
previsão de maior arrecadação nas seguintes unidades 
orçamentárias: 
1.1 Corpo Legislativo 
3111 – Pessoal Civil 100.000.000,00 
 1.2 Secretaria do Legislativo 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 50.000,00 
2.1 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 300.000,00 
2.2 Serviço de Fazenda 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 200.000,00 
2.4 Serviço de Educação e Cultura 
Creche 
3113 – Obrigações Patronais Cr$ 200.000,00 
Ensino Regular 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 2.500.000,00 
Difusão Cultural 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 50.000,00 
2.5 Serviços e Obras Públicas 
Urbanismo 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 300.000,00 
Limpeza Pública 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 
Serviços Funerários 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 50.000,00 
Vias Urbanas 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 500.000,00 
2.6 Saúde e Assistência Social 
Assistência Médica e Sanitária 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 
3259- Outras Transferências à Pessoas Cr$ 200.000,00 
Previdência Social à Segurados 
3113 – Obrigações Patronais Cr$ 1.000.000,00 
3253 – Salário Família Cr$ 100.000,00 
2.7 Serviço Municipal de Estradas e Rodagem 
3111 – Pessoal Civil Cr$ 300.000,00 
Total Suplementar ------------------Cr$ 7.850.000,00 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 30 de agosto de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal