norma nº 958/1990

Lei nº 958 
“Dispõe sobre concessão de gratificação”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder uma retribuição Pecuniária sob a forma de 
“Gratificação”, aos integrantes de cargos e Empregos 
de Magistério, constantes dos anexos II e IV da Lei nº 
757 de 25 de maio de 1987 que dispõe sobre a 
Organização Administrativa da Prefeitura municipal de 
Monte Santo de Minas. 
Parágrafo 1º A Gratificação de que trata o artigo será 
de 50% (cinqüenta por cento) sobre os seus atuais e
futuros vencimentos, com vigência até 31 de dezembro 
de 1990. 
Parágrafo 2º A Gratificação expressa no parágrafo 1º 
não será computada para o cálculo de outras vantagens 
pecuniárias. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de 
agosto. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 31 de agosto de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal