norma nº 959/1990

Lei nº 959 
“Dispõe sobre concessão de abono”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder aos servidores municipais da ativa, 
independente de regimes e faixas salariais, um abono 
Cr$ 3.000,00 ( Três mil cruzeiros). 
Parágrafo Único – O abono de que trata o artigo 
estende-se também a aposentados e Pensionistas, e sua 
validade é só para o mês de agosto de 1990. 
Art. 2º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
confeccionar folha suplementar para o outorga 
retroativo do benefício. 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 06 de setembro de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal