norma nº 963/1990

Lei nº 963 
“Dispõe sobre aumento de vencimento de servidores 
municipais”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os 
atuais vencimentos de servidores municipais da ativa, 
extensivo também a inativos e pensionistas, a partir 
de setembro do corrente ano. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 28 de setembro de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal