norma nº 967/1990

Lei nº 967 
“Dispõe sobre aumento de vencimento de servidores 
municipais”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder um reajuste de 15% (quinze por cento) sobre 
os atuais vencimentos de servidores municipais da 
ativa, extensivo também a inativos e pensionistas, a 
partir de Outubro do corrente ano. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 24 de outubro de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal