| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1990 |
| Date | 1990-10-24 |
| Ementa | “AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO AMÉRICA ESPORTE CLUBE, DESTA CIDADE”. |
| native_id | 1040 |
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Lei nº 968 “Autoriza concessão de ajuda financeira ao América Esporte Clube, desta cidade”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder ajuda financeira ao América Esporte Clube, desta cidade, no montante de Cr$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil cruzeiros), a fim de complementar gastos da agremiação no Campeonato da 3ª divisão de Profissionais do Estado de Minas Gerais, no qual acha-se inscrito como participante. Art. 2º) Para atender as despesas decorrentes, da execução da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de idêntico valor. Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 24 de outubro de 1990. Sebastião de Castro Teixeira Prefeito Municipal Manoel Soares de Morais Secretário Municipal