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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 968/1990

Tipo Lei
Número / Ano 968 / 1990
Date 1990-10-24
Ementa“AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO AMÉRICA ESPORTE CLUBE, DESTA CIDADE”.
native_id1040

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texto integral #

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Lei nº 968 
“Autoriza concessão de ajuda financeira ao América 
Esporte Clube, desta cidade”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder ajuda financeira ao América Esporte Clube,
desta cidade, no montante de Cr$ 1.200.000,00 (Um 
milhão e duzentos mil cruzeiros), a fim de 
complementar gastos da agremiação no Campeonato da 3ª 
divisão de Profissionais do Estado de Minas Gerais, no 
qual acha-se inscrito como participante. 
Art. 2º) Para atender as despesas decorrentes, da 
execução da presente Lei fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir um Crédito Especial de idêntico 
valor. 
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 24 de outubro de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal 

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