norma nº 976/1990

Lei nº 976 
“Dispõe sobre ajuda financeira a Amog”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º) fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder a Amog – Associação dos Municípios da Micro￾Região da Baixa Mogiana, uma ajuda financeira no valor 
de Cr$ 300.000,00(Trezentos mil cruzeiros), como ajuda 
na construção de sua sede própria. 
Art. 2º) Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado 
a abrir o Crédito Especial necessário, para atender a 
despesa citada no artigo anterior. 
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 05 de Dezembro de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal