norma nº 978/1990

Lei nº 978 
“Dispõe sobre Anulação e Suplementação de Dotações do 
Orçamento Vigente”. 
A Câmara Municipal de monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a anular parcialmente as dotações de acordo 
com disposto no art. 43,§ 1 – itens II e III, da Lei 
Federal nº 4320/64 e abrir Crédito Adicional 
Suplementar em verbas e unidades do Orçamento vigente, 
estimado em previsão de maior arrecadação. 
Anulação 
1.2 Secretaria da Câmara 
3120 Material de Consumo Cr$ 370.000,00 
4120 Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 125.000,00 
2.1 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
3220 Transferências Inter-Governamentais 
3222 Transferências ao Estado e D. Federal 93.000,00 
2.2 Serviço de Fazenda 
3120 Material de Consumo Cr$ 200.000,00 
3130 Serv. De terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos 450.000,00 
3191 Sentenças Judiciárias 150.000,00 
3192 Despesas de Exercícios Anteriores 90.000,00 
3261 Juros da Dívida Contratada 4.000,00 
3265 Juros de Outras Dívidas 1.300.000,00 
3267 Correção Monet. S/ Operação p/ 
 Antecipação da Receita 1.000,00 
4120 Equipamentos e Mat. Permanente 450.000,00 
4191 Sentenças Judiciárias 10.000,00 
4350 Amortização da Dívida Interna 1.000,00 
4351 Amortização da Dívida Contratada 1.000,00 
4354 Outras Amortizações 1.000,00 
2.3 Serviço de Contabilidade 
3120 Material de Consumo Cr$ 150.000,00 
3131 Remuneração de Serv. Pessoais 8.000,00 
3132 Serviço de terceiros e Encargos 100.000,00 
2.4 Serviço Educação e Cultura 
Creche 
3113 Obrigações Patronais Cr$ 500.000,00 
3259 Outras transferências a Pessoas 100.000,00 
4110 Obras e Instalações 400.000,00 
4120 Equipamentos e Material Permanente 460.000,00 
Ensino Regular 
3113 Obrigações Patronais Cr$ 1.500.000,00 
4110 Obras e Instalações 5.800.000,00 
3254 Apoio Financeiro à Estudantes 500.000,00 
Difusão Cultural 
3132 Outros Serviços e Encargos Cr$ 160.000,00 
4120 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
2.5 serviços e Obras Públicas 
Abastecimento 
3111 Pessoal Civil Cr$ 100.000,00 
3120 Material de Consumo 10.000,00 
3132 Outros Serviços e Encargos 45.000,00 
4110 Obras e Instalações 95.000,00 
Urbanismo 
3132 Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00 
Limpeza Pública 
4120 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
Parques e Jardins 
4110 Obras e Instalações Cr$ 100.000,00 
Vias Urbanas 
4120 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
2.6 Saúde e Assistência Social 
Saúde 
4110 Obras e Instalações Cr$ 950.000,00 
4120 Equipamentos e Material Permanente 470.000,00 
Sistema de Esgoto 
4120 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
Previdência Social a Segurados 
3113 Obrigações Patronais Cr$ 1.700.000,00 
3253 Salário Família 200.000,00 
2.7 Serviço Municipal de Estradas e Rodagem 
4120 Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 700.000,00 
Total Anulado ---------------Cr$ 18.024.000,00 
Suplementações 
2.1 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
3120 Material de Consumo Cr$ 1.100.000,00 
3132 Outros serviços e Encargos Cr$ 1.200.000,00 
3233 Contribuições Correntes 300.000,00 
2.4 Serviço de Educação e Cultura 
Ensino Regular 
3120 Material de Consumo Cr$ 9.000.000,00 
3132 Outros Serviços e Encargos cr$ 5.500.000,00 
4120 Equipamentos e Material Permanente 8.500.000,00 
2.5 Serviços e Obras Públicas 
Urbanismo 
3120 Material de Consumo Cr$ 200.000,00 
Infra-Estrutura Urbana de Casas Populares 
4110 Obras e Instalações Cr$ 600.000,00 
Limpeza Pública 
3120 Material de consumo Cr$ 300.000,00 
Serviços Funerários 
3120 Material de Consumo Cr$ 30.000,00 
Iluminação Pública 
3132 Outros serviços e Encargos Cr$ 1.500.000,00 
Parques e Jardins 
3132 Outros Serviços e Encargos Cr$ 7.000,00 
Vias Urbanas 
3120 Material de Consumo Cr$ 500.000,00 
4110 Obras e Instalações 800.000,00 
2.6 Saúde e Assistência Social 
Saúde 
3120 Material de Consumo Cr$ 2.700.000,00 
3132 Outros serviços e Encargos 1.800.000,00 
3259 Outras transferências a Pessoas 2.000.000,00 
Sistema de Esgoto 
3132 Outros Serviços e Encargos Cr$ 50.000,00 
4110 Obras e Instalações Cr$ 1.500.000,00 
Assistência ao Menor 
3231 Subvenções Sociais(Creches e Lares)1.000.000,00 
Assistência e Previdência 
3259 Outras Transferências a Pessoas Cr$ 400.000,00 
Contribuição para Formação do Pasep 
3280 Contribuição p/ Formação Pasep Cr$ 500.000,00 
2.7 Serviço Municipal de Estradas e Rodagem 
3120 Material de Consumo Cr$ 7.000.000,00 
3132 Outros Serviços e Encargos 6.000.000,00 
Total de Suplementação Cr$ 52.487.000,00 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 21 de dezembro de 1990. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal