norma nº 1802/2011

 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do v oto f eminino na 
constituição Mineira de 1934.
LEI 1.802/2011 
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
em Dotação do Orçamento do Exercício de 2011.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito 
adicional suplementar, até o limite de R$ 250.000,00 do montante do seu orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do tipo 
de recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64:
 O excesso da arrecadação caracterizado como saldo positivo da diferença acumulada mês a 
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício.
Artigo 3º - A referida suplementação será destinada para o empenhamento de despesa de custeio e 
ou de capital conforme exposto abaixo:
 Amortização dívida fundada interna (INSS, BNDES), 
 Atualização dívida fundada interna (INSS, BNDES),
 Convênio pactuado polícia civil e militar,
 Despesa festividade homenagem recepção (incluso festa Nossa Senhora Aparecida da Lagoa 
e da Igreja),
 Despesa pagamento auxílio estudante,
 Despesa pagamento serviço estagiário,
 Despesa viagem administração municipal,
 Material manutenção bem imóvel,
 Material manutenção bem móvel,
 Material manutenção frota municipal,
 Material manutenção máquina equipamento,
 Material medicamento distribuição gratuita, 
 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do v oto f eminino na 
constituição Mineira de 1934.
 Programa castração animal programado,
 Recolhimento contribuição INSS terceiro,
 Restituição despesa capital custeio,
 Serviço manutenção bem imóvel,
 Serviço manutenção bem móvel,
 Serviço manutenção frota municipal,
 Serviço manutenção máquina equipamento,
 Tarifa cobrança consumo água, 
 Tarifa cobrança consumo energia, 
 Tarifa cobrança consumo telefone,
 Taxa diversa serviço bancário,
 Taxa diversa serviço judiciário,
 Demais materiais e ou serviços para manutenção de atividades da administração municipal:
gabinete municipal, secretarias e fundos em geral, ensino infantil e ensino fundamental, cultura e 
esporte, atenção básica, atenção clínica, atenção complementar, vigilância sanitária, vigilância 
epidemiológica, assistência idoso, assistência deficiente, assistência infanto-juvenil, assistência 
comunitária, almoxarifado em geral, lavador veículo, oficina mecânica, serralheria municipal, 
engenharia trânsito, via pública, calçada e passeio, jardim e praça, iluminação pública, limpeza 
pública, cemitério municipal, saneamento básico, fabrica operacional, transmissão sinal TV, 
estrada e rodovia, obra e serviço público.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Monte Santo de Minas, 25 de outubro de 2011.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal