| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1989 |
| Date | 1989-02-27 |
| Ementa | “ DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL” |
| native_id | 1054 |
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Lei nº896 “ Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no urgente orçamento, na dotação orçamentária 2.6 Saúde e Assistência Social, a saber: À Creche Nossa Senhora dos Milagres – N Cz$ 8.000,00 À Creche Maria Benedita Santana - N Cz$18.000,00 Art.2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º) Revogam-se as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 27 de fevereiro de 1989. Sebastião de Castro Teixeira Prefeito Municipal Manoel Soares de Morais Secretário Municipal