norma nº 899/1989

Lei nº899
“Dispõe sobre aumento de vencimento de servidores 
municipais”. 
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder um reajuste de 20% (vinte por cento) sobre os 
atuais vencimentos de servidores municipais da ativa, 
extensivos também a inativos e pensionistas. 
Parágrafo único- O percentual referido no artigo 
anterior não incide sobre os vencimentos: 
1- Dos Médicos 
2- Dos Comissionados,admitidos a partir de 
1º de março de 1989. 
Art.2º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de 
abril 1989. 
Art.3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 24 de abril de 1989. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal