norma nº 900/1989

Lei nº900
“Dispõe sobre aumento de vencimento de servidores 
municipais”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprova e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art.1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
conceder um reajuste de 28%(vinte e oito por cento)
sobre os atuais vencimentos dos servidores municipais 
da ativa, extensivo também a inativos e pensionistas. 
Art.2º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação,produzindo seus efeitos a partir de 1º de 
maio de 1989. 
Art.3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 18 de maio de 1989. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal