norma nº 902/1989

Lei nº902
“Dispõe sobre assinatura de Convênio que menciona”.
Art.1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
firmar convênio com o Pro – Habitação para execução do 
plano de obras de casas populares no município. 
Art.2º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 05 de junho 1989. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal