norma nº 906/1989

Lei n° 906
“ Dispõe sobre Assinatura de Convênio que menciona”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1º) Fica o chefe do Executivo autorizado a assinar 
convênio com a Secretaria do Estado de assuntos 
Municipais referente à liberação de verbas no valor de 
NCZ$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos), para atender 
obras de infra estrutura no Município. 
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 18 de agosto de 1989. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal