| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | "ALTERA O PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA APLICADO AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORARIOS E NOTORIAIS CONSTANTES NO ITEM 21 E 21.0I DA LISTA D[, SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNTCIPAL N' I43O/01.' |
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aEa Y Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais cNPl. 23.7 67.67 6 / OOOT-OA LEI N' 18042011 "ALTERA O PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRIJTA APLICADO AOS soRvrços DE REGrsrRos púsI-rcos, CARTORARIOS E NOTARIAIS CONSTANTES NO ITEM 21 E 21.0I DA LISTA D[, SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNTCIPAL N' I43O/01.' O Vice-Presidente dâ Câmata Mmicipal de Monte Santo de Minas promulga, ngs termos do art- ó6, $ 7'da Constituição Federal e do art. 54, g 7" da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei, resútante do PÍojeto de Lei n" 045/2011, vetado pelo Prefeito Municipal e mantido peìo Legislativo Municipal: Art. 1' Fica alterado o percenhral do item 21 e 21-01 da lista de servrços anexa à Lei Municipal n" 1430/03, passando a ser: "27o (dois por cento)." AÍ- 2" Revogadas as disposições em contrário, esta ki entra em ügor na data de sua publicação. Monte Santo de Milas,07 de novembro de 201 l. ary"rY)/cd 1'a-l^ Osvaldo de Paulâ Vice.Presidente Praça Castelo Eran@, 567 - Monte Ssnto de Minas- MG CEP: 3795a-0AA - Êone: (35)35914055 Fone-Faxi (35)3597-3507