norma nº 913/1989

Lei nº 913
“Dispõe sobre recebimento de imóvel em doação”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
receber, em nome do Município, através de doação, com 
encargos uma faixa de terreno com a área de 35,955m², 
situado nesta cidade,a Rua Luiz Rodrigues, de 
propriedade do Sr. Vitor de Souza Lopes (croqui 
anexo). 
Parágrafo Único – O Terreno será utilizado para 
atender ao Projeto de Alargamento da Rua Luiz 
Rodrigues. 
Art.2º) Dos encargos do donatário: 
I- Demolição e construção de muro – parede: 
II- Adaptação de um portão galvanizado de 2m 
de comprimento X 2m de altura: 
III- Imposto de transmissão, escritura da 
doação e registro Imobiliário: 
IV- Quebra e reposição de piso: 
V- Acabamento de parte de telhado e laje 
danificados; 
Art.3º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de outubro de 1989. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal