norma nº 916/1989

Lei nº 916
“Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio que 
menciona”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio 
de sua Secretaria da Educação, objetivando a Co￾participação das partes na execução do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – denominada a 
nível estadual como Programa Estadual de Alimentação 
Escolar PEAE. 
Art.2º) As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão a conta de dotações próprias do 
orçamento anual do Município. 
Art.3º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 24 de outubro de 1989. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal