norma nº 920/1989

Lei nº 920
“Dispõe sobre Assinatura de Convênio que menciona”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através 
da secretaria de Estado de Obras Públicas – SEOP – 
referente à liberação de verba no valor NCZ$ 4.000,00 
– (quatro mil cruzados novos) para atender obras de
infra estrutura no Município. 
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 03 de novembro de 1989. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal