norma nº 924/1989

Lei nº 924 
“Autoriza Transferência Corrente e o mais se declara”. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por 
intermédio de seus representantes decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º) Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de 
Minas autorizada proceder transferências correntes 
abaixo relacionadas a importância de NCZ$ 5.357.000,00 
(cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil 
cruzados novos) de acordo com a classificação no 
Orçamento para 1990. 
2.1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
• Transferências Correntes 
• Transferências Inter-Governamentais 
• Transferências a Estado e ao Distrito Federal 
• Transferências a Instituições Privadas 
• Contribuições Correntes 
AMOG ------------------------NCZ$ 96.000,00 
2.2 – Serviço de Fazenda 
Encargos da Dívida Interna – NCZ$ 6.000,00 
2.3 – Serviço de Contabilidade 
• Transferências a Instituições Privadas 
• Subvenções Econômicas 
EMATER ----------------------NCZ$ 192.000,00 
2.4 – Serviço de Educação e Cultura 
• Transferências Inter-Governamentais 
• Transferências à União
PEAE – Merenda Escolar ------NCZ$ 50.000,00 
• Transferências a Instituições Privadas 
• Subvenções Sociais 
Ginásio Poli-esportivo -------NCZ$ 300.000,00 
• Transferências a Pessoas 
• Transporte Escolar 
Apoio Financeiro a Estudantes NCZ$ 260.000,00 
• Outras Transferências a Pessoas 
Abono Família ---------------NCZ$ 600.000,00 
2.6 – Saúde e Assistência Social 
• Transferências a Pessoas 
Auxilio a Indigentes e Funerais NCZ$ 600.000,00 
• Transferências a Instituições Privadas 
• Subvenções Sociais 
• Assistência ao Menor 
 
Creche Nossa Senhora dos Milagres--- 300.000,00 
Creche Maria Benedita Santana------- 300.000,00 
Lar da Criança Allan Kardec -------- 150.000,00 
Lar da Criança Marieta C. Branco --- 150.000,00 
• Transferências a Instituições Privadas 
• Subvenções Sociais 
• Assistência a Velhice 
Asilo São Vicente de Paulo ---------- 150.000,00 
Asilo Allan Kardec ------------------ 150.000,00 
• Transferências a Pessoas 
Abono Família ----------------------- 510.000,00 
Inativos ---------------------------- 400.000,00 
Pensionistas ------------------------ 200.000,00 
Outras Transferências a Pessoas ----- 50.000,00 
Contribuição p/ Formação do PASEP --- 800.000,00 
Total Geral ------------- 5.357.000,00 
Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1990. 
Monte Santo de Minas, 27 de novembro de 1989. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Secretário Municipal