norma nº 1911/2014

ama
Casa Sufragista
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Eiiiánioshistófico jmuolpal fooai] em Estado de fllinas Gerais - fundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
LEINº 1.911/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada
a abrir crédito especial, conforme abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Educação Pública
Subunidade 05 - Departamento Municipal de Cultura e Evento
Função 13 - Cultura
Sub-função 392 - Difusão Cultural
Programa 1301 - Implementação Dinamização Cultura Evento
Encargo 2.165 - Manut. Ativ. Cultura Evento — Convênio
4490 52 - Equipamentos e Material Permanente....................... R$15.000,00
Art, 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado
a utilização do tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro.
Art. 3º » O referido crédito especial será destinado para o empenhamento
das despesas de manutenção do Convênio nº. 5191/2013 celebrado com o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado de Cultura, objetivando a aquisição de instrumentos
musicais para fanfarra, para o desenvolvimento do projeto “Fanfarra na Escola”.
Art. 4º - Os demais instrumentos de planejamento deverão ser
compatibilizados com o referido projeto de crédito especial.
Art. 5º - Fica revogada, na integra, a Lei nº. 1.906, de 10 de julho de 2014.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 20 agosto de 2014.
Militão Pauli b
Prefeito M