| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1988 |
| Date | 1988-11-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1090 |
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Lei n° 885 “Dispõe sobre Abertura de um crédito Adicional Suplementar”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, decreta e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei: (Art.1º) Fica o Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar em verbas e unidades do vigente orçamento, estimado em previsão maior arrecadação nas seguintes unidades orçamentárias: 1.1– Gabinete e Secretaria da Câmara 3111 – Pessoal Civil 700.000,00 2.1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura 3111 – Pessoal Civil 1.400.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 1.500.000,00 3220 – Transferências Inter-Governamentais 3222 – Transf. a Estados e ao Dist. Federal 200.000,00 3230 – Transferência a Instituição Privadas 3233 – Contribuições Correntes 50.000,00 2.2 – Administração Financeira 3111 – Pessoal Civil 1.600.000,00 2.3 – Serviço de Educação e Cultura 3111 – Pessoal Civil 3.900.000,00 3113 – Obrigações Patronais 700.000,00 3120 – Material de Consumo 1.800.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 2.500.000,00 3230 – Transferências a Instituições Privadas 3231 – Subvenções Sócias 500.000,00 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações 1.000.000,00 2.4 – Serviços Urbanos 3111 – Pessoal Civil 3.000.000,00 3120 – Material de Consumo 1.000.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações 8.000.000,00 4120 – Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 2.5 – Serviços e Obras Públicas 3111 – Pessoal Civil 300.000,00 3120 – Material de Consumo 500.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 200.000,00 4100 – Investimentos 4110 – Obras e Instalações 3.000.000,00 2.6 – Saúde e Assistência 3111 – Pessoal Civil 1.300.000,00 3113 – Obrigações Patronais 800.000,00 3120 – Material de Consumo 1.000.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00 3230 – Transferências e Instituições Privadas 3231 – Subvenções Sociais 1.000.000,00 3250 – Transferências a Pessoas 3251 – Inativos 400.000,00 3252 – Pensionistas 300.000,00 3259 – Outras Transferências a Pessoas 3280 – Contribuição para Formação do Patrimônio Público – PASEP 200.000,00 2.7 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 3111 – Pessoal Civil 1.300.000,00 3120 – Material de Consumo 1.000.000,00 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 3132 – Outros Serviços e Encargos 500.000,00 Total 45.550.000,00 (Art.2º) Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação, em 19 de outubro de 1988. Monte Santo de Minas, 07 de novembro de 1988. Carlos Alberto Paulino da Costa Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Secretária Substituta